x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 9/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 25.05.2012

DOE-AL: 28.05.2012

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Simples Nacional;

Considerando, ainda, a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, que regulamenta o Simples Nacional; e

Considerando, por último, o disposto no art. 748-A e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º À ME e à EPP é assegurado tratamento tributário diferenciado e favorecido no âmbito do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, das normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e da legislação tributária estadual, inclusive desta Instrução Normativa.

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se (art. 2º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011):

I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?