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Port. SRP - MT 130/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 130 de 23.05.2012

DOE-MT: 25.05.2012

Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 68 de 25.03.2014, com vigência a partir de 01.04.2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no varejo do cimento, obtidos mediante coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, conforme os valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 31/05/2012, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 031/2012-SEFAZ, de 08/02/2012.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá-MT, 23 de maio de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO

PRODUTO: CIMENTO / KG

PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01

( continua ... )

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