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Circ. SUSEP 435/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 435 de 25.05.2012

D.O.U.: 28.05.2012

Dispõe sobre as condições para constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras, na condição de órgãos auxiliares da Susep, e para o exercício das atividades de autorregulação do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, de que trata a Resolução CNSP nº 233, 1º de abril de 2011.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no art. 27 da Resolução CNSP nº 233, de 1º de abril de 2011, e o que consta do Processo Susep nº 15414.002196/2012-24,

Resolve:

CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 1º Dependem de prévia e expressa aprovação da Superintendência de Seguros Privados - Susep a constituição, transformação, autorização para operar e cancelamento da autorização para operar de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de órgãos auxiliares da Susep, de que tratam as Resoluções CNSP nº 233, de 1º de abril de 2011, e nº 251, de 9 de abril de 2012.

Art. 2º O funcionamento das entidades de que trata o art. 1º desta circular pressupõe:

I - constituição, conforme o disposto nas normas legais, nas normas das Resoluções CNSP nº 233, de 1º de abril de 2011, e nº 251, de 9 de abril de 2012, nesta circular e nas demais disposições regulamentares vigentes;

II - autorização para funcionamento.

Seção I
Constituição

Art. 3º A constituição de entidades autorreguladoras referidas no art. 1º submeter-se-á às condições estabelecidas na presente Circular, a serem cumpridas pelos representantes da entidade em constituição, cujo atendimento será examinado pela Susep, mediante petição que lhe seja formalizada, acompanhada dos seguintes documentos:

I - formulário de abertura de processo;

II - cópia do projeto do estatuto social, observado o disposto no ( continua ... )

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