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ADE ALF/PORTO DE VITÓRIA 17/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 17 de 25.05.2012

D.O.U.: 28.05.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto em unidade de produção ou estocagem situada em águas jurisdicionais brasileiras.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.200/2011 e 1.247/2012, assim como o que consta nos autos do processo nº 12466.720325/2012-66,

Declara:

1. Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile, 65 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, por meio do seu estabelecimento exportador inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0004-54, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 1688 - EDIVIT - Barro Vermelho, Vitória/ES, habilitada a utilizar, para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto produzido em suas unidades de produção ou estocagem de petróleo, no mar, abaixo relacionadas, situadas em águas jurisdicionais brasileiras, os procedimentos simplificados de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I do artigo 2º da IN RFB nº 1.198/2011, com as alterações dadas pelas IN RFB nº 1.200/2011 e 1.247/2012:

a - FPSO P-57, localizada na Latitude 21º15'06"S e Longitude 40º02'26"W, com concessão para exploração e produção no Campo de Jubarte, BC-60.

b - FPSO CAPIXABA, localizada na Latitude 20º00'06"S e Longitude 39º33'31"W, com concessão para exploração e produção no Campo de Cachalote, BC-60.

2. Fica estabelecida a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, em relação à data do embarque, para protocolização do requerimento de embarque, acompanhado da documentação e informações pertinentes, nos termos dos incisos I a III do caput e parágrafos 1º e 4º do ( continua ... )

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