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ADE ALF/PORTO DE VITÓRIA 16/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 16 de 25.05.2012

D.O.U.: 28.05.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto em unidade de produção ou estocagem situada em águas jurisdicionais brasileiras.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.200/2011 e 1.247/2012, assim como o que consta nos autos do processo nº 12466.720324/2012-11,

Declara:

1. Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile, 65 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, por meio do seu estabelecimento exportador inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0004-54, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 1688 - EDIVIT - Barro Vermelho, Vitória/ES, habilitada a utilizar, para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto produzido em sua unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar, abaixo relacionada, situada em águas jurisdicionais brasileiras, os procedimentos simplificados de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I do artigo 2º da IN RFB nº 1.198/2011, com as alterações dadas pelas IN RFB nº 1.200/2011 e 1.247/2012:

a - FPSO ESPÍRITO SANTO, localizada na Latitude 21º12'29"S e Longitude 39º44'32"W, com concessão para exploração e produção no Campo de Ostra, BC-10.

2. Fica estabelecida a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, em relação à data do embarque, para protocolização do requerimento de embarque, acompanhado da documentação e informações pertinentes, nos termos dos incisos I a III do caput e parágrafos 1º e 4º do ( continua ... )

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