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Dec. 7.729/12 - Dec. - Decreto nº 7.729 de 25.05.2012

D.O.U.: 28.05.2012

Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º a 19 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ

Art. 1º O Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, é um plano de ação governamental destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, e compreende:

I - linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;

II - medidas tributárias de estímulo à descentralização e expansão do parque exibidor de cinema; e

III - o Projeto Cinema da Cidade.

Art. 2º O Programa Cinema Perto de Você tem os seguintes objetivos:

I - fortalecer o segmento de exibição cinematográfica, apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e sua atualização tecnológica;

II - facilitar o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades;

III - ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, com atenção para políticas de redução de preços dos ingressos; e

IV - descentralizar o parque exibidor, procurando induzir a formação de novos centros regionais consumidores de cinema.

Art. 3º Poderão ser inscritos no Programa Cinema Perto de Você projetos relativos a:

I - construção ou implantação de novos complexos de exibição cinematográfica;

II - ampliação de complexos em operação com a implantação de novas salas de cinema;

III - modernização ou atualização tecnológica de complexos cinematográficos;

IV - aquisição de equipamentos audiovisuais para locação ou instalação em salas de cinema; e

V - aquisição de materiais e equipamentos para unidades itinerantes de exibição de cinema.

§ 1º Entende-se por complexo de exibição cinematográfica a unidade arquitetônica e operacional, organizadora de um conjunto de serviços estruturados a partir de uma ou mais salas de cinema.

§ 2º Entende-se por sala de cinema o recinto destinado à exibição pública regular de obras audiovisuais.

§ 3º Para os fins do Programa, serão considerados complexo novo ou sala nova as unidades sem operação regular nos doze meses anteriores à inscrição do projeto de reativação no Programa Cinema Perto de ( continua ... )

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