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Port. MICT/MCT 121/12 - Port. - Portaria MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 121 de 24.05.2012

D.O.U.: 28.05.2012

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK, NOTEBOOK E MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000967/2012-27, de 16 de abril de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK, NOTEBOOK E MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:

I - extrusão da folha de policarbonato, não adesivada;

II - corte de folha de policarbonato não adesivada;

III - fabricação dos seguintes itens, quando forem utilizados no produto: filme de proteção, fita adesiva e embalagem individual;

IV - gravação do logotipo, quando aplicável;

V - fixação de película autoadesiva, quando aplicável; e

VI - inspeção visual e controle de qualidade.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa constante do inciso VI, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º As empresas fabricantes ficam dispensadas do cumprimento da etapa constante do inciso I, desde que realizem investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), na Amazônia Ocidental, em valor não inferior a:

I - 1% (um por cento) do faturamento anual, auferido exclusivamente com esse produto, após 12 (doze) meses do início de produção; e

II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do faturamento anual, auferido exclusivamente com esse produto, após 24 (vinte e quatro) meses do início de produção.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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