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Conv. ICMS CONFAZ 54/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 25.05.2012

D.O.U.: 28.05.2012

Obs.: Ret. DOU de 04.06, 09.06.2012 e 22.05.2013

Concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 9 de 14.06.2012.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 176ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nos incisos II, III, VI da cláusula primeira e incisos I, II, IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo Único, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados.

§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final 31 de agosto de 2013.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio ICMS nº 56 de 19.07.2013, com eficácia a partir de 01.07.2013.

A isenção de que trata o caput terá por termo final 31 de agosto de 2013, exceto para o Estado do Maranhão, cujo termo final será a data da publicação deste Convênio.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio ICMS nº 51 de 08.07.2013, com eficácia a partir de 01.07.2013.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Convênio ICMS n° 3 de 28.03.2013: "§1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 30 de junho de 2013."

Redação Anterior dada pelo Convênio ICMS n° 124 de 03.12.2012: "§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 31 de março de 2013."

Redação Anterior: "§ 1° A isenção de que trata o caput terá por termo final os prazos constantes do Anexo ( continua ... )

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