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Res. CMN/BACEN 4.091/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.091 de 24.05.2012

D.O.U.: 28.05.2012

Acrescenta o art. 9º-Z à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando a concessão de financiamento aos Estados afetados pelas medidas previstas na Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de maio de 2012, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, fica acrescida do seguinte art. 9º-Z:

"Artigo 9º-Z Fica autorizada a criação de linha de crédito em benefício dos Estados afetados pelas medidas previstas na Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, nas seguintes condições:

I - recursos: até R$7,5 bilhões (sete bilhões e quinhentos milhões de reais);

II - agente financeiro: BNDES diretamente;

III - risco operacional: BNDES;

IV - fonte de recursos: BNDES;

V - juros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de 0,8% (oito décimos por cento) ao ano;

VI - prazo total de financiamento para o mutuário final: até vinte e dois anos;

VII - prazo total de carência para o mutuário final: até sete anos;

VIII - periodicidade de pagamentos de juros: os juros serão exigíveis trimestralmente no prazo de carência e mensalmente no prazo de amortização juntamente com o pagamento das parcelas de ( continua ... )

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