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Res. CMN/BACEN 4.088/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.088 de 24.05.2012

D.O.U.: 28.05.2012

Dispõe acerca do registro de informações referentes às garantias constituídas sobre veículos automotores e imóveis relativas a operações de crédito, bem como de informações referentes à propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.
(Redação dada pela Resolução nº 4.399 de 27.02.2015.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre o registro, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, das garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis relativas a operações de crédito, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil."



O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de maio de 2012, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974,

Resolveu:

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem registrar, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil ou em sistema mantido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro de ativos financeiros, as informações referentes:

I - às garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis relativas a operações de crédito; e

II - à propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.399 de 27.02.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem registrar, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil:
I - as garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis relativas a operações de crédito; e
II - as informações sobre a propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento ( continua ... )

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