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Res. CMN/BACEN 4.085/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.085 de 24.05.2012

D.O.U.: 28.05.2012

Altera o art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, ampliando o limite para contratação de operações de crédito de saneamento inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de maio de 2012, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O inciso VI e o § 17 do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"VI - até R$19.200.000.000,00 (dezenove bilhões e duzentos milhões de reais) destinados para o financiamento de ações de saneamento ambiental, observado o disposto no § 1º." (NR)

"§ 17. O montante autorizado pelo inciso VI do caput deste artigo será destinado exclusivamente para investimentos selecionados e inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 15 do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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