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Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 1.020/11 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 1.020 de 18.04.2011

DOM-Aparecida de Goiânia: 18.04.2011

"Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN pelos contribuintes enquadrados no item 4.02 e 4.03 do Anexo I, previsto no artigo 79 da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - CTM."


O Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA; e

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Considerando a necessidade de melhorar, facilitar e controlar a arrecadação do ISSQN incidente sobre os serviços prestados decorrentes de atividades exercidas no território do Município de Aparecida de Goiânia;

Considerando o disposto no artigo 96, §1º e artigo 98 ambos da Lei Municipal nº 1.332 de 22 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Pagamento do ISSQN

Art. 1º O artigo 25 do Decreto Municipal nº 187 de 19 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 25. A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observada a previsão do artigo 2º deste Decreto Municipal.

§ 1º. O Imposto retido pelo responsável tributário no pagamento do serviço, será recolhido nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto nº 069 de 22 de fevereiro de 2006, em que a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, independentemente da data do documento emitido, fazendo-se o recolhimento do imposto aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao do pagamento, em Documento Único de Arrecadação Municipal - D.U.A.M, especialmente expedido pelo órgão da Secretaria da ( continua ... )

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