x
x
x
Lei Mun. Eldorado/MS 925/12 - Lei do Município de Eldorado/MS nº 925 de 21.05.2012

DOM-Eldorado: 22.05.2012

Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Marta Maria de Araújo, Prefeita do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente sobre imóveis que vierem integrar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso intervivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa. Minha Vida (PMCMV).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Publicado por:

Andreia Rodrigues ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?