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Lei Mun. Apucarana/PR 89/12 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 89 de 11.05.2012

DOM-Apucarana: 22.05.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Apucarana e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta ou estrutura operacional;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos fiscal para os tomadores de serviços;

III - definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações; e

IV - disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços - RPS.

§ 2º. O contribuinte que não atender à obrigação de emissão de NFS-e, fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, aplicada à cada operação sem o referido documento fiscal.

§ 3º. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.

§ 4º. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração e Intimação, observados os procedimentos regulamentares.

§ 5º. A NFS-e não precisa ser declarada na Declaração Mensal de Serviços - DMS, nem registrada no Livro de Registro e Apuração do ISSQN.

§ 6º. Os limites estabelecidos no parágrafo 2 º serão aplicados por auto de infração ou notificação de lançamento de multa por infração.

§ 7º. O contribuinte autuado com base nesta Lei poderá proceder ao recolhimento do valor lançado em até 30 (trinta) dias, contado da data de ciência do auto de infração e intimação, com a seguinte redução do valor da multa por ( continua ... )

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