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Lei Mun. São Luís/MA 3.818/99 - Lei do Município de São Luís/MA nº 3.818 de 19.04.1999

DOM-São Luís: 19.04.1999

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis residenciais, na forma que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 5.824, de 20.12.2013.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Públicos incidente sobre a coleta de lixo o imóvel de uso exclusivamente residencial, localizado neste Município, de valor venal até R$ 10.000.00 (dez mil reais), calculado na data do lançamento do imposto.

§ 1º. A isenção de que trata esta Lei somente será concedida ao contribuinte possuidor de um único imóvel e que nele resida.

§ 2º. A isenção prevista no "caput" deste artigo não se aplica as unidades residenciais autônomas denominadas apartamentos.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a deixar de efetuar os lançamentos dos créditos tributários de valor inferior a R$ 20,00.

Art. 3º A Administração Fazendária baixará os atos necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 19 DE ABRIL DE 1999, 178º DA INDEPENDÊNCIA E 111º DA ( continua ... )

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