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Lei Câm. Munic./Catalão - GO 2.913/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO - Câm. Munic./Catalão - GO nº 2.913 de 26.04.2012

DOM-Catalão: 26.04.2012

Faz alteração da alíquota ISSQN, no subitem 10.01, do Anexo I, da Lei Municipal de nº 2.174, de 22/12/2003 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A alíquota do ISSQN, prevista no subitem 10.01, do Anexo I, da Lei Municipal de nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar nos termos seguintes:

Lei Municipal nº 2.174, de 22/12/2003.

"ANEXO I
TABELAS PARA COBRANÇA E LISTA DE SERVIÇOS

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

  
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.2%"

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de maio do corrente ano .

Deusmar Barbosa da Rocha

Presidente da Câmara Municipal de ( continua ... )

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