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Lei Mun. Barbacena/MG 4.379/11 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 4.379 de 05.10.2011

DOM-Barbacena: 05.10.2011

Concede anistia em débitos em Divida Ativa e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Dívida Ativa do Município de Barbacena, inscrita até 31 de dezembro de 2010, ajuizada ou não, poderá ser quitada com anistia dos encargos legais de juros e multas, de acordo com esta Lei.

Art. 2º A anistia concedida por esta Lei será de 100% (cem por cento) a 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas, observadas as seguintes condições:

I - pagamento total da Divida Ativa em parcela única: 100% (cem por cento);

II - pagamento em até 03 (três) parcelas: 90% (noventa por cento);

III - pagamento em até 05 (cinco) parcelas: 80% (oitenta por cento);

IV - pagamento em até 07 (sete) parcelas: 70% (setenta por cento);

V - pagamento em até 08 (oito) parcelas: 60% (sessenta por cento).

Art. 3º Aplicam-se os benefícios desta Lei aos lançamentos de débitos anteriores, decorrentes de denúncia espontânea.

Art. 4º As parcelas vincendas da Divida Ativa do Município, em parcelamentos já realizados, poderão ser quitadas com os benefícios desta Lei, obedecidas suas disposições e mediante substituição do Termo de Parcelamento junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Art. 5º Os benefícios concedidos por esta Lei serão deferidos mediante requerimento próprio a ser protocolado pelo interessado na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Art. 6º O Poder Executivo deverá estabelecer, através de Decreto Municipal, o prazo para requerimento e as demais condições para a execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 05 de outubro de 2011; 169º ano da Revolução Liberal, 81º da Revolução de ( continua ... )

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