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Lei Mun. Barbacena/MG 4.373/11 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 4.373 de 08.09.2011

DOM-Barbacena: 08.09.2011

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Barbacena, e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Em defesa do interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, com o objetivo de incentivar os tomadores de serviços a exigirem do respectivo prestador a entrega da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente, documento fiscal eletrônico instituído pelo Decreto Municipal nº 6.837, de 2010, na forma das disposições desta Lei e seu respectivo regulamento.

Art. 2º O Programa de Estímulo concederá incentivos às pessoas físicas ou jurídicas que tomarem serviços dos respectivos prestadores e será atribuído à título de crédito ou bonificação, em moeda corrente, sobre o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido e recolhido no Município de Barbacena.

§ 1º. A apuração do benefício ocorrerá em decorrência da emissão de documento fiscal, exclusivamente na modalidade eletrônica, observados os seguintes percentuais sobre o valor do tributo efetivamente arrecadado:

I - 1% (um por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas e não optantes pelo Simples Nacional;

II - 5% (cinco por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

III - 10% (dez por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas inscritos como Micro Empreendedores Individuais (MEI);

IV - 30% (trinta por cento) para os tomadores considerados pessoas físicas.

§ 2º. Somente terão direito ao recebimento do benefício os tomadores de serviços estabelecidos ou residentes no Município de Barbacena que se encontrarem quites com os cofres municipais e cumprirem os requisitos cadastrais estabelecidos pelo regulamento.

§ 3º. O valor do benefício poderá ser utilizado para fins de compensação de débitos junto ao ( continua ... )

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