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LC Mun. Araguari/MG 79/12 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 79 de 29.02.2012

DOM-Araguari: 29.02.2012

Introduz alterações na Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso X, do art. 75, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", passa a ter esta redação:

"Artigo 75. (...)

(...)

X - demais casos previstos nos artigos 226 e 227 desta Lei Complementar."

Art. 2º O § 6º, do art. 75, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", passa a ter esta redação:

"Artigo 75. (...)

(...)

"§ 6º. As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II, deste artigo, somente se beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem atender aos requisitos descritos nos art.s 226 e 227, desta Lei Complementar."

Art. 3º O inciso I, do art. 94, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", passa a ter esta redação:

"Artigo 94. (...)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do art. 91, desta Lei Complementar."

Art. 4º O § 1º, do art. 101, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", passa a ter esta ( continua ... )

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