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LC Mun. Araguari/MG 78/12 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 78 de 23.02.2012

DOM-Araguari: 23.02.2012

Acrescenta os §§ 1º e 2º, ao art. 177, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari e renumera o seu parágrafo único para § 3º.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º, ao art. 177, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", com as redações seguintes, renumerando-se o seu atual parágrafo único como § 3º:

"Artigo 177. (...)

§ 1º. Em se tratando de construção destinada à habitação de interesse social, cujas famílias tenham renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, o valor do pagamento da taxa de ligação e religação de água, bem como a de ligação de esgoto, poderá ser dividido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo a primeira paga no ato do requerimento.

§ 2º. Para pagamento à vista o requerente terá desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor real.

§ 3º. (...)"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, desde que não modificadas .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 23 de fevereiro de 2012.

Marcos Coelho de Carvalho

Prefeito

Joaquim Barbosa Rodrigues Militão

Secretário da ( continua ... )

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