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IN SMF/Piracicaba - SP 13/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 13 de 11.05.2012

DOM-Piracicaba: 17.05.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica no caso de serviços prestados à Prefeitura do Município de Piracicaba e aos seus Órgãos da administração direta ou indireta, Autarquias, Fundações e Empresas municipais e dá outras providências.


JOSÉ ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal;

Considerando o Decreto nº 14.473, de 29 de dezembro de 2011 - que instituiu no Município de Piracicaba a Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico (NF-e), para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

RESOLVE :

Art. 1º No caso dos serviços prestados à Prefeitura do Município de Piracicaba e aos seus Órgãos da administração direta ou indireta, Autarquias, Fundações e Empresas municipais, todos os prestadores de serviços ficam obrigados, a partir de 1º de junho de 2012, a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF-e) de que trata o Decreto nº 14.473, de 29 de dezembro de 2011 - que institui no Município de Piracicaba a Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico (NF-e), para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

§ 1º. As exclusões e regimes especiais contidas em outras normas e em especial na Instrução Normativa 06/2012, ficam sem efeito para os casos mencionados no Caput.

§ 2º. A presente instrução não se aplica aos prestadores de serviços sediados em outros Municípios.

§ 3º. As demais disposições legais contidas em Normas Municipais, que tratam da emissão de Documento Fiscal de Prestação de Serviços permanecem inalterados e aplicam-se integralmente aos procedimentos inerentes a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ora aprovado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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