x
x
x
Edital Notif. GRM/Naviraí - MS 9/12 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERÊNCIA DE RECEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ - GRM/Naviraí - MS nº 9 de 17.05.2012

DOM-Naviraí: 22.05.2012

(Notifica os contribuintes sobre o extravio e inutilização de Livro e Documento Fiscal na forma que especifica.)


O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, Estado do Mato Grosso do Sul, através da Gerência de Receita, neste ato representado pelo Senhor Moisés Bento da Silva Junior, usando de suas atribuições legais que são conferidos pelo ordenamento legal, notadamente, pelo Código Tributário Municipal, Lei 012/1998 e Lei 1424/2009, notifica a todos os contribuintes PRESTADORES DE SERVIÇOS, Pessoas Físicas e Jurídicas estabelecidas do Município, a saber:

NOTIFICA de forma global e impessoal, todos os contribuintes Prestadores de Serviços, Pessoas Físicas e Jurídicas estabelecidas no Município, do disposto no art. 129 da Lei Complementar nº 012/1998 - Código Tributário Municipal, a saber:

"Artigo 129. O extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais deve ser comunicado, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.

§ 1º. A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se houve registro policial, identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, e informar a existência de débito fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º. O contribuinte fica obrigado,ainda, a publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município, que deverá instruir a comunicação prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. A legalização dos novos livros fica condicionada à observância do disposto neste artigo."

Assim sendo, a partir da data de publicação deste, o contribuinte que inutilizar ou extraviar Livros ou Documentos Fiscais fica obrigado a:

1 - Comunicar, por escrito, o extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais a Prefeitura Municipal - setor de ISSQN, no prazo de 10 (dez) dias, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?