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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.265/12 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.265 de 18.05.2012

DOM-Paulo Afonso: 23.05.2012

Revoga dispositivo do Decreto nº 4.197/2012 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 4º do Decreto nº 4.197, de 07 de fevereiro de 2012.

Art. 2º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para os prestadores de serviços previstos no art. 3º do Decreto nº 4.197, de 07 de fevereiro de 2012, sendo opcional nos seguintes casos:

I - o Microempreendedor Individual - MEI de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Sistema Nacional - SIMEI, excepcionalmente, quando o tomador de serviços for pessoa jurídica.

II - as sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do §3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68.

Art. 3º O prestador dos serviços descritos no subitem 21.01 da lista anexa a Lei nº 967/03, quanto aos serviços de autenticação de documentos, recolhimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio, quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o prestador de serviços devera emitir uma NFS-e por dia, com a totalização desses serviços.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de maior de 2012.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito ( continua ... )

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