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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 2.623/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 2.623 de 17.05.2012

DOM-Rio do Sul: 24.05.2012

(Altera o Decreto nº 184, de 15 de maio de 2007, que regulamentou o Artigo 303 da Lei Complementar nº 110/2003 que dispôs sobre o Código Tributário do Município de Rio do Sul.)


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no Inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul e, de conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003).

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto nº 184, de 15 de maio de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 17 de maio de 2012.

MILTON HOBUS

Prefeito Municipal

EUGÊNIO VICENZI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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