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Dec. Mun. Rio Branco/AC 2.289/07 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 2.289 de 31.08.2007

DOM-Rio Branco: 03.09.2007

Regulamenta o procedimento de Inscrição no Cadastro de Contribuintes para a Concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Vigilância Sanitária, de atividades empresariais conforme estabelecido nas Leis 163/73 de 03 de Julho de 1973, 1.508/03 de 03 de Dezembro de 2003 e 1.623 de 29 de Dezembro de 2006, estabelecendo o trâmite dos processos administrativos referente a matéria, entre outras providencias.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 29 do Decreto nº 1.359, de 02.05.2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, com o dispositivos consignados nas Leis Municipais nºs 163/73 de 03 de julho de 1973, 1.508/03 de 08 de dezembro de 2003 e 1 623 de 29 de dezembro de 2006;

Considerando a necessidade de estabelecer fluxo procedimental para atender aos arts. 125, 132 da Lei nº 1.508/03 e art. 94 e seguintes da Lei nº 163/73, para os pedidos de Inscrição Municipal e Alvará de Localização, Funcionamento e Vigilância Sanitária;

Considerando que o pedido de licenciamento de atividade empresarial deve observar os requisitos de higiene, segurança e condições de zoneamento e meio ambiente;

Considerando que o pedido de licenciamento deve ser previamente analisado pelos órgãos competentes;

Considerando os resultados dos trabalhos realizados pela Comissão de Avaliação de Procedimentos, constituída pelo Decreto Municipal nº 1.691 de 12 de dezembro de 2006,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, ainda que isenta ou imune deverá para seu funcionamento, obter a licença do Município e inscrever-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC.

Art. 2º A licença e a inscrição far-se-ão através de ( continua ... )

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