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Port. SUTRI - MG 176/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 176 de 24.05.2012

DOE-MG: 25.05.2012

Altera a Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, "f", do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012, fica acrescido dos seguintes itens:

"

95Alfa Med Sistemas Médicos Ltda.001.518917.0098Lagoa Santa
96BH Farma Comércio Ltda.062.805900.0038Belo Horizonte
97Cofarminas Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.277.740038.0011Governador Valadares

( continua ... )

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