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Dec. Est. RJ 43.615/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.615 de 24.05.2012

DOE-RJ: 25.05.2012

Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, situadas na capital, nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO: - a realização da CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - RIO + 20, na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012 e - que neste período a Cidade do Rio de Janeiro receberá Chefes de Estado e autoridades internacionais de mais de 100 países.

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, situadas na Capital, nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.

Parágrafo Único. O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2012

SÉRGIO ( continua ... )

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