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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 495/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 495 de 23.05.2012

DOE-RJ: 25.05.2012

Dispõe sobre as regras de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao fabricante de lacre para uso em ECF.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 9/09, de 3 de abril de 2009, e nos parágrafos únicos dos arts. 59, 60, 61 e 62 do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000, e o contido no Processo nº E-04/009.587/2011,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deve atender aos requisitos definidos no Convênio ICMS 9/09, de 3 de abril de 2009, e no Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, e ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. No caso de ECF produzido com base nas disposições do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, devem ser observadas as previsões do referido Convênio e desta Resolução.

Art. 2º Somente pode ser habilitado a uso fiscal neste Estado o ECF:

I - que atender aos requisitos técnicos de hardware e software estabelecidos em convênio celebrado pelo CONFAZ;

II - registrado pela COTEPE/ICMS;

III - cujo fabricante ou importador esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS); e

IV - que conste da relação de equipamentos habilitados a uso, publicada no Diário Oficial do Estado, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, a qual conterá, no mínimo, marca, modelo e versão do ( continua ... )

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