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Res. SEC - MA 1/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 1 de 21.05.2012

DOE-MA: 21.05.2012

Institui a Comissão de Analise de Projetos Culturais Incentivados - CAPCI e estabelece normas para a concessão do Certificado de Mérito Cultural - CMC.


A SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei 9.437 de 15 de Agosto de 2011, que trata da concessão de incentivo fiscal para contribuintes de ICMS que financiar projetos culturais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 27.731 de 18 de Outubro de 2011, que regulamenta a concessão de incentivo fiscal, para financiamento de projetos culturais,

RESOLVE:

Artigo. 1º Fica Instituída a Comissão de Analise de Projetos Culturais Incentivados - CAPCI, responsável pela avaliação de projetos culturais que buscarem o amparo da Lei 9.437 de 15 de Agosto de 2011.

Artigo. 2º Fica aprovado o Regulamento (anexo) que estabelece os parâmetros para concessão do Certificado de Mérito Cultural - CMC, através da apreciação de projetos a que se refere o Art. 1º dessa Resolução.

Artigo. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SÃO LUÍS, 21 DE MAIO DE 2012

OLGA MARIA LENZA SIMÃO

Secretária de Estado da Cultura do Maranhão

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 01/2012, DE 21 DE MAIO DE 2012
REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE MÉRITO CULTURAL - CMC, ATRAVÉS DA APRECIAÇÃO DE PROJETOS PELA COMISSÃO DE ANALISE DE PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS - CAPCI

CAPÍTULO I
DOS PROJETOS CULTURAIS

Art. 1º Para efeito do presente regulamento, considera-se projeto cultural o ato e o efeito de produzir, criar, gerar e realizar atividades e eventos de natureza cultural, tais como publicações, audiovisuais, exposições, espetáculos artísticos, preservação da memória, seminários e pesquisas, inclusive a construção, edificação, reforma, conservação ou manutenção de imóveis tombados pelo patrimônio histórico, voltados para uso cultural, e ainda, a concessão de bolsa de estudo à artista ou à técnico do setor artístico-cultural.

Art. 2º Os projetos culturais poderão ter as seguintes destinações:

I - Eventos, exposições ou espetáculos artísticos ou culturais;

II - Estudos, pesquisas, seminários ou preservação da memória;

III - Publicações ou editoração fonográficas;

IV - Audiovisuais;

V - Patrocínios a artistas ou à técnicos do setor artísticocultural;

VI - Edificações culturais;

VII - Compras de equipamentos ou de ( continua ... )

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