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Dec. Est. RS 49.144/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.144 de 24.05.2012

DOE-RS: 25.05.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição dc Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820 de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3663 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LIX com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"LIXCobre importado por estabelecimento industrial, localizado neste Estado, destinado à fabricação própria de fios e cabos classificados no código 8544.49.00 da NBM/SH-NCM.

NOTA - Este diferimento fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."

Art. 2º Com fundamento no art, 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3664 - No ( continua ... )

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