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Dec. Est. RS 49.143/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.143 de 24.05.2012

DOE-RS: 25.05.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 09/04/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 7/12:

ALTERAÇÃO Nº 3657 - No Livro III, o art. 240 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação do seu parágrafo única:

"Artigo 240. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXV.

NOTA - Ver quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"."

II - Protocolos ICMS 9 e 47/12:

ALTERAÇÃO 3658- No item XXX da Seção III do Apêndice II, as mercadorias relativas aos grupos relacionados passam a vigorar com a seguinte redação;

( continua ... )

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