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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.655/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.655 de 24.05.2012

DOM-Rio de Janeiro: 25.05.2012

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o ápice da Rio+20 será nos dias 20, 21 e 22 de junho, com a presença dos Chefe de Estado e a realização do Segmento de Alto Nível da Conferência, quando se espera que a Cidade receba mais de cinquenta mil pessoas;

CONSIDERANDO que o trânsito da Cidade, já saturado, em função de sua frota de mais de dois milhões e meio de veículos, não comporta o fechamento de vias para receber as comitivas das autoridades e delegações que participarão do evento;

CONSIDERANDO que a presença de mais de cem Chefes de Estado demanda rígidos protocolos de segurança e uma altamente complexa e sofisticada logística de operação.

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o fluxo de veículos na cidade no período entre 20 e 22 de junho de 2012, de modo a minimizar os transtornos para a população, agilizar o deslocamento dos cinquenta mil participantes e garantir a segurança e o sucesso do evento;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012, à exceção dos expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

§ 1º. Não haverá ponto facultativo nos seguintes órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, que deverão funcionar regularmente:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Coordenadoria do Centro Administrativo São Sebastião - CASS;

III - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP;

IV - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;

V - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;

VI - Secretaria Especial de Ordem Pública - SEOP;

VII - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM;

VIII - Secretaria Municipal de ( continua ... )

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