x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 100/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 100 de 24.05.2012

DOE-PE: 25.05.2012

(Altera a Portaria SF nº 187, de 6.11.2008 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para obtenção do credenciamento referente à utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 187, de 6.11.2008, relativamente aos requisitos referentes ao credenciamento do contribuinte para utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, previstos na Lei nº 13.484, de 29.6.2008,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 187, de 6.11.2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Para obtenção do credenciamento referente à utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, nos termos previstos no inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.484, de 29.6.2008, o interessado deverá dirigir requerimento à Diretoria de Benefícios Fiscais e de Relações com os Municípios - DBM e preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito:

1. no cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o regime normal: (NR)

1.1. até 17.5.2012, com atividade econômica principal de industrialização ou comercialização, como atacadista, de veículos nacionais ou importados, bem como de empresa sistemista, assim considerado o estabelecimento industrial que fornece conjunto de componentes a serem aplicados nos veículos fabricados pelo estabelecimento industrial de veículos localizado neste Estado; (REN/NR)

1.2. a partir de 18.5.2012, como industrial ou comercial atacadista de veículos nacionais ou importados, bem como empresa sistemista, assim considerado o estabelecimento industrial que fornece conjunto de componentes a serem aplicados nos veículos fabricados pelo estabelecimento industrial de veículos localizado neste Estado; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?