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Port. Sec. Faz. - CE 429/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 429 de 17.05.2012

DOE-CE: 24.05.2012

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece os Art. 158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/96, e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês FEVEREIRO/2011, a qual está sendo republicada por incorreção nos valores relativo ao IPI - exportação contidos na PORTARIA Nº 201/2011, de 15 de março de 2011.

Parágrafo único. Os valores devidos de IPI - exportação aos Municípios, conforme o caput, foram repassados à época de acordo com Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

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