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ADE DRF/VITÓRIA 64/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - DRF/VITÓRIA nº 64 de 23.05.2012

D.O.U.: 25.05.2012

(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do DECRETO Nº 7.212, DE 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e tendo em vista o Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008 e o Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI.

CNPJ MARCA COMERCIAL Capacidade (mililitros) CÓDIGO TIPI ( continua ... )

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