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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 87/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 87 de 24.05.2012

D.O.U.: 25.05.2012

Altera a Portaria ALF/GAB/VCP nº 004/2012, que dispõe sobre a entrega de documentos para formalização e juntada em processos no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010, e em conformidade com o disposto na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria ALF/GAB/VCP nº 4, de 20 de janeiro de 2012, publicada no DOU nº 18, de 25/01/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

.(...)

§2º As atribuições do Grupo de Protocolo serão exercidas pelas equipes da RFB lotadas nos Portos Secos da jurisdição desta Alfândega, no que se referem aos documentos apresentados a seus respectivos protocolos auxiliares.

(...).(...)"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de junho de 2012.

ANTONIO ANDRADE ( continua ... )

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