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Port. SRTE/ES 42/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SRTE/ES nº 42 de 22.05.2012

D.O.U.: 25.05.2012

Cria o Conselho Estadual de Relações do Trabalho - CERT no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo - SRTE/ES.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Conselho Estadual de Relações do Trabalho - CERT/ES, de natureza orientadora, com a finalidade de promover a democratização das relações do trabalho e o tripartismo, o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal a respeito de temas relativos às relações do trabalho e à organização sindical e fomentar a negociação coletiva e o diálogo social, em âmbito regional.

Art. 2º O CERT/ES será composto por representantes titulares e suplentes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo - SRTE/ES e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTTI (Poder Público), dos trabalhadores e dos empregadores, designados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no ES.

§ 1º Os conselheiros representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Gabinete/SRTE-ES;

II - Seção de Inspeção do Trabalho - SEINT/SRTE-ES;

III - Seção de Relações do Trabalho - SERET/SRTE-ES/SRTE-ES;

IV - Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER;

V - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTTI.

§ 2º Os conselheiros representantes dos empregadores serão indicados, em número de dois, um titular e um suplente, pelas federações patronais, com sede na respectiva Unidade da Federação, com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES até o dia 31 de março do último ano do mandato.

§ 3º Os conselheiros representantes dos trabalhadores serão indicados em número idêntico ao dos empregadores, pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.

§ 4º A fim de ser mantida a paridade entre empregadores e trabalhadores, a indicação de representantes de trabalhadores pelas centrais sindicais observará o critério de proporcionalidade previsto na ( continua ... )

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