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Res. Sec. Faz. - AM 13/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 11.05.2012

DOE-AM: 14.05.2012

Altera as Resoluções nº 004/2012-GSEFAZ e nº 008/2012-GSEFAZ, prorrogando os prazos de obrigatoriedade.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as datas de obrigatoriedade para a emissão da Declaração Amazonense de Importação - DAI;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as datas de obrigatoriedade para a apresentação da Matriz de Tributação Nacional e o envio das informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA;

CONSIDERANDO a complexidade dos dados a serem apresentados pelos contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os itens abaixo do Anexo Único da Resolução nº 004/2012-GSEFAZ, de 12 de março de 2012, com a seguinte redação:

CNAE Descrição da Atividade Exercida Inicio da Obrigatoriedade
2610800 Fabricação de componentes eletrônicos. 14/05/2012
3091100 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios. 14/05/2012
2632900 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação. 14/05/2012

Art. 2º Alterar os ( continua ... )

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