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Res. Sec. Faz. - AM 14/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 21.05.2012

DOE-AM: 21.05.2012

Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento obrigatório de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a emissão obrigatória do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, de que trata o Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, incorporado à legislação do Estado do Amazonas pelo Decreto nº 27.412, de 12 de fevereiro de 2008, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 28.841, de 22 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatório o credenciamento para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e para prestadores de serviço de transporte, contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

Art. 2º Os prestadores de serviço de transporte deverão:

I - observar os prazos dispostos na cláusula vigésima quarta e no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07 para efetuar o credenciamento e emissão do CT-e;

II - requerer o seu credenciamento para emissão do CT-e mediante preenchimento de formulário disponibilizado no Portal Estadual do CT-e, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (http://www.sefaz.am.gov.br/).

§ 1º O pedido de ( continua ... )

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