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Dec. Est. AM 32.423/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.423 de 22.05.2012

DOE-AM: 22.05.2012

Prorroga os prazos para pagamento do ICMS de contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus/AM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV. da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar os prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação (te Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus:

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, para 2 (dois) meses após a data do vencimento, os prados para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previstos no art. 107 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999 vencidos nos meses de junho e julho deste ano. dos contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio Negra na cidade de Manaus.

Parágrafo único. A postergação do prazo para pagamento de que trata este artigo alcança apenas o imposto devido por antecipação tributária, o diferencial de alíquotas e o imposta devido pelos regimes normal de apuração do ICMS e de estimativa fixa, incluída, quando houver, a diferença trimestral.

Art. 2º As entidades representativas dos contribuinte conforme a atividade econômica do interessado, deverão fornecer à Secretaria de Estado da Fazenda uma listagem contendo ob contribuintes atingidos pela cheia do Rio Negro.

Parágrafo único. Os contribuintes beneficiados com a postergação de prazo de que trata este Decreto serão relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda após a realização de diligência fiscal que conclua pelo enquadramento na situação descrita.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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