x
x
x
Dec. Est. ES 3.014-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.014-R de 22.05.2012

DOE-ES: 24.05.2012

Obs.: Ret. DOE de 13.06.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 70:

"Artigo 70. (...)

(...)

XXXVIII - (...)

(...)

h) fio diamantado - 8466.91.00;

i) cal - 2522.10.00;

j) tela - 7019.90.00;

k) explosivo - 3602.00.00;

l) detonante - 3602.00.00;

m) plástico em polietileno para embalagem - 3923.21.90;

n) cordel - 3603.00.00;

o) broca - 8207.50.11;

p) conibit - 8207.13.00; e

q) espoleta - 3603.00.00.

(...)" (NR)

II - o art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?