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Dec. Est. AP 1.764/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.764 de 16.05.2012

DOE-AP: 16.05.2012

Altera o Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado da Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/025298, e

Considerando o disposto no art 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto no arts. 9º e 10, c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991 e alterações, bem como o Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o item 13.7 do Anexo I do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2012, com a seguinte redação:

"ANEXO I

CLÁSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEMDESCRIÇÃONCM/SH
13.7Outros forros industriais( continua ... )

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