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Port. SRP - MT 126/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 126 de 17.05.2012

DOE-MT: 23.05.2012

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que trata o Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica;

CONSIDERANDO, também, a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos do Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados, para o período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, no regime de estimativa de que trata o Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, que desenvolvam atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros.

Parágrafo único Os valores fixados no Anexo Único desta Portaria, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

Art. 2º O recolhimento do imposto em ( continua ... )

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