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Dec. Est. RS 49.139/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.139 de 23.05.2012

DOE-RS: 24.05.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 8/12, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

Na Seção III do Apêndice II, as alíneas "c" e "h" do item VIII passam a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 3655 - Na Seção III do Apêndice II, as alíneas "c" e "h" do item VIII passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
VIII...

"c) massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação (...)

2710, 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905,3907 e 3910"

"h) preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações cabalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas ...3208, 3815, 3824, 3909e3911"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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