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Port. Sec. Faz. - PI 320/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 320 de 18.05.2012

DOE-PI: 22.05.2012

Obs.: Rep. DOE de 01.06.2012

Estabelece o cronograma para o credenciamento do sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais junto à SEFAZ - PI para acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.153, de 22 de dezembro de 2011 e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 5º do Decreto nº 14.797, de 17 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados, a partir de 1º de julho de 2012, ao credenciamento junto à SEFAZ - PI, para acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e de que trata o Decreto nº 14.797, de 17 de abril de 2012, os contribuintes cadastrados ou que vierem a se cadastrar neste Estado:

I - no Regime de Recolhimento Correntista, Substituído ou Retenção na Fonte;

II - no SIAT web, independentemente do regime de recolhimento.

Parágrafo único. O credenciamento será efetuado:

I - por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.pi.gov.br, seguindo as orientações do Manual de Procedimentos para Cadastramento no SIAT web, para os contribuintes de que trata o inciso I do caput;

II - automaticamente, pela Secretaria da Fazenda, para os contribuintes de que trata o inciso II do caput.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina

(PI), 18 de maio de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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