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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.840/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.840 de 23.05.2012

DOM-Campo Grande: 24.05.2012

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições no pagamento de prestadores de serviço pessoas físicas por órgãos e entidades do poder executivo, e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.772, de 1º de janeiro de 2009;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do Município de Campo Grande,

DECRETA :

Art. 1º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações ao efetuarem pagamento a pessoa física, referente a qualquer serviço contratado e prestado, deverá proceder à retenção dos impostos e contribuições, atendendo aos seguintes critérios:

I - quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) fazer a retenção na fonte, se o prestador do serviço não for inscrito no Cadastro Econômico da Prefeitura de Campo Grande;

b) não fazer retenção, no caso de profissional liberal que paga o ISSQN fixo à Prefeitura de Campo Grande, em parcelas anuais;

c) fazer a retenção, se o prestador de serviço for inscrito no Cadastro Econômico da Prefeitura de Campo Grande e não estiver incluído na situação referida na alínea "b" deste inciso.

II - quanto à retenção para a previdência social geral:

a) reter 11% (onze por cento) para o INSS, sobre o valor do serviço prestado, quando o pagamento for de valor igual ou inferior ao teto de contribuição para a previdência social geral;

b) reter 11% (onze por cento) do valor equivalente ao do teto de contribuição para o INSS, quando o pagamento for de valor superior a esse teto;

c) reter 11% (onze por cento) sobre a diferença entre o teto do INSS e o valor pago por outro empregador ou tomador do ( continua ... )

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