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Dec. Est. MS 13.425/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.425 de 23.05.2012

DOE-MS: 24.05.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 75/91 e 126/10, implementadas pelos Convênios ICMS 12/12 e 30/12, celebrados na 145ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 39 e 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 39. (...)

(...)

IX - implantes cocleares, 9021.90.19.

.(...)" (NR)

"Artigo 50. (...)

( continua ... )

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