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Dec. Est. MS 13.423/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.423 de 23.05.2012

DOE-MS: 24.05.2012

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 38/01, implementadas pelo Convênio ICMS 17/12, celebrado na 145ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do § 3º ao art. 1º e da alínea "e" ao inciso II do art. 4º, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...):

(...)

§ 3º A isenção prevista neste Decreto aplica-se, inclusive, às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01." (NR)

"Artigo 4º (...):

(...)

II - (...):

(...)

e) cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando for o ( continua ... )

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