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Res. CNDA/CNCTCA 1/12 - Res. - Resolução COMISSÃO NACIONAL DE DIÁLOGO E AVALIAÇÃO DO COMPROMISSO NACIONAL PARA APERFEIÇOAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NA CANA-DE-AÇÚCAR nº 1 de 23.05.2012

D.O.U.: 24.05.2012

Dispõe sobre o mecanismo de reconhecimento de empresas que aderirem ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar e cumprirem as práticas empresariais nele contidas.


A COMISSÃO NACIONAL DE DIÁLOGO E AVALIAÇÃO DO COMPROMISSO NACIONAL PARA APERFEIÇOAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NA CANA-DE-AÇÚCAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso IV, do Decreto de 24 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Às empresas que aderirem ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar e cumprirem as práticas empresariais nele contidas será concedido Selo de Reconhecimento, nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO E CASSAÇÃO

Art. 2º O Selo de Reconhecimento às empresas que aderirem ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar e cumprirem todas as práticas empresariais nele estabelecidas será concedido pela Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional mediante processo concessório estabelecido nesta Resolução.

Art. 3º O processo concessório do Selo de Reconhecimento a que se refere o art. 2º será iniciado com requerimento da empresa interessada, conforme modelo constante no Anexo desta Resolução.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser dirigido à Comissão Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar e instruído com o Relatório de Verificação válido, nos termos do anexo I do Edital de Chamada Pública nº 01/2011 - SG/PR, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2011.

§ 2º Os custos das verificações e auditorias serão de responsabilidade das empresas aderentes ao Compromisso Nacional.

Art. 4º Caberá à Comissão Nacional decidir sobre a concessão do Selo de Reconhecimento no prazo máximo de trinta dias, ( continua ... )

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