x
x
x
Res. CGAEF 6/12 - Res. - Resolução Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro - CGAEF nº 6 de 23.05.2012

D.O.U.: 24.05.2012

Fixa os critérios de elegibilidade para determinação das famílias beneficiárias do Auxílio Emergencial Financeiro, previsto na Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.


O Coordenador do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas no art. 2º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no Decreto nº 5.125, de 1º de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º A concessão do Auxilio Emergencial Financeiro às famílias de que trata o art. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, deverá obedecer cumulativamente aos seguintes critérios de elegibilidade:

I- Residir em município em situação de emergência ou estado de calamidade pública, cujo reconhecimento pelo Poder Executivo Federal tenha ocorrido entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2012;

II - Ser agricultor familiar com Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP;

III - Possuir renda familiar mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, em conformidade com a Lei 10.954/2004;

IV - Estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

V - Não ter aderido ao Programa Garantia Safra 2011/ 2012.

Parágrafo único. As famílias beneficiadas com o referido Auxílio serão inscritas no Programa Garantia Safra 2012/2013, atendidos os requisitos previstos na Lei nº 10.420, de abril de 2002 e demais atos normativos relativos ao Programa.

Art. 2º O pagamento do Auxílio será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser pago em parcelas mensais nunca inferiores a R$ 80,00 (oitenta reais).

§ 1º O pagamento do benefício de que trata o art. 2º, será efetuado pelo Governo Federal, diretamente ao beneficiário, por intermédio de um agente pagador a ser definido pelo Comitê Gestor Interministerial;

§ 2º As informações sobre os repasses de recursos serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo Federal.

Art. 3º Ao beneficiário que incorrer na conduta mencionada no art. 5º da Lei nº 10.594, de 29 de setembro de 2004, será concedido prazo de até 90 (noventa) dias para efetuar o ressarcimento da importância recebida.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?